Remédios Constitucionais

Vou começar a postar alguns artigos no campo do Direito para quem me segue aqui no blog.

Por definição, remédios constitucionais são instrumentos jurídicos, que possuem previsão na Constituição Federal, por meio dos quais um cidadão pode vir a proteger determinados direitos ou interesses fundamentais e individuais, bem como impedir e / ou corrigir ilegalidades ou qualquer abuso de poder provenientes de autoridades. Quando o Estado não cumpre sua obrigação e não defende os direitos do cidadão, os remédios constitucionais devem entrar em ação para tutelar os direitos fundamentais individuais.

A terminologia de “remédio constitucional” surge para distinguir os mecanismos das ações de controle de constitucionalidade, tais como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Enquanto essas ações controlam aspectos relacionados às normas jurídicas, os remédios constitucionais estão voltados para assegurar aspectos individuais dos cidadãos.

Os remédios constitucionais são: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Vejamos as características de cada um desses elementos individualmente.

1 – Habeas Corpus

Trata-se de um remédio constitucional que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta. Usualmente esse amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa física que sofrer (ou estiver na iminência de sofrer) violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder. A previsão do Habeas Corpus está no art. 5º, inciso LXVIII da CF: conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Em relação às modalidades de habeas corpus, é possível mencionar que há:

Dentro de uma perspectiva temporal:
- HC Preventivo: anterior ao ato que atente contra a liberdade de locomoção do indivíduo, a exemplo de um mandado de prisão.
- HC Repressivo (ou liberatório): acionado após o ato que atente contra a liberdade do indivíduo.
De uma perspectiva do impetrante:
- Próprio: o autor visa à proteção de direito próprio.
- De terceiro: o autor visa à proteção de direito alheio.
- De ofício: o juiz, sem qualquer requerimento, concede o HC a algum interessado.
De uma perspectiva processual:
- Substitutivo: ajuizado como uma ação autônoma.
- Cumulativo: ajuizado juntamente com uma apelação.

2 – Habeas Data

É um remédio jurídico disponível em certos sistemas jurídicos na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrado por pessoa física ou jurídica (como sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e nos bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à retificação de tais dados quando inexatos.

Também é possível ingressar ação de habeas data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro que já existe, contanto que a instituição seja pública ou de caráter público. A maior parte da doutrina considera que o HC seja remédio constitucional personalíssimo, ou seja, só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. No entanto, a jurisprudência admite que determinadas pessoas vinculadas ao indivíduo tenham legitimidade para requisitar o HD (cônjuge, ascendente, descendente e irmã ou irmão).

3 – Mandado de Segurança

Trata-se de remédio constitucional que tem como objetivo a proteção de um direito líquido e certo, o qual está sob ameaça ou foi violado por uma autoridade ou órgão público. Seu cabimento é de caráter subsidiário, ou seja, somente será utilizado nos casos em que não for cabível habeas corpus ou habeas data.

O Mandato de Segurança é utilizado toda vez em que um cidadão desejar combater um ato ilegal ou abusivo, que venha a ferir algum de seus direitos constitucionais, desde que não seja o direito de ir e vir (liberdade) e o acesso à informação, porque há remédios constitucionais específicos para esse tipo de lesão. Além disso, ele pode ser dividido em MS Individual e MS Coletivo, considerando que o primeiro é referente a direitos individuais, e o segundo é referente a direitos de determinadas entidades.

O mandado de segurança está previsto no art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal:

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Diferentemente do HC e do HD, o Mandado de Segurança não é gratuito. Para ser impetrado, é necessário que um advogado o faça.

4 – Mandado de Injunção

O mandado de injunção é uma prerrogativa que busca legitimar a aplicação da Constituição Federal de 1988, fazendo com que os direitos estabelecidos na Carta Magna sejam exercíveis e acessíveis a toda a sociedade. É um mecanismo de defesa do próprio texto constitucional. O objetivo elementar do mandado de injunção é remediar um problema gerado pela omissão do Poder Público na normalização de um direito já previsto constitucionalmente.

O mandado de injunção está condicionado a dois requisitos constitucionais para que qualquer indivíduo interessado entre com o pedido: a existência de uma norma de eficácia limitada e a ausência de uma norma reguladora. A existência de uma norma de eficácia limitada faz jus a um direito constitucional que existe, mas que o exercício do mesmo direito não seja possível ou seja limitado.

A ausência de uma norma reguladora, por sua vez, compreende a falta de uma lei ou dispositivo do Poder Público que faça com que o direito previsto na Constituição Federal possa ser aplicado na sociedade, garantindo-o ou regulamentando-o.

Vale ressaltar que apenas indivíduos ou coletivos cujo direito constitucional represente seus interesses próprios podem entrar com o mandado de injunção, impedindo que pessoas entrem com o mandado para contemplar interesses exclusivamente alheios.

5 – Ação Popular

Ação popular é o remédio constitucional a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que, por alguma razão, considerar lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A ação popular está prevista no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal, o qual diz:

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Esse remédio constitucional tem regulamentação própria na Lei 4.717/65, é gratuito e necessita de advogado para ser ajuizado. Além disso, a lei prevê que quais atos são considerados nulos, a competência para julgamento da referida ação, os sujeitos passivos do processo e todas as etapas do procedimento judicial.

6 – Ação Civil Pública

A ação civil é outro remédio constitucional, que possui diferenciação no aspecto do seu ajuizamento. Enquanto para os demais remédios o cidadão pode ajuizar a ação, por meio de advogado, no caso da ação civil pública ele não pode fazê-lo; apenas as entidades indicadas em lei específica podem ajuizá-la.

O objetivo de uma ação civil pública é proteger direitos difusos e coletivos da sociedade, ou seja, bens que são de interesse de todos os cidadãos ou de grupos específicos. São a saber: o meio ambiente; direitos do consumidor; bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; interesses difusos ou coletivos; a ordem econômica; a ordem urbanística; a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; o patrimônio público e social.

A possibilidade de ajuizamento da ação civil pública está prevista no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, que diz:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

É preciso salientar que não é apenas o Ministério Público que pode ajuizá-la. A Lei 7.347/85, responsável por regulamentar a ação civil pública, define que o remédio constitucional também pode ser ajuizado pela Defensoria Pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, bem como associações que cumprirem os requisitos legais.

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SAIU O EDITAL DA PM CE! 2.000 VAGAS E SALÁRIO INICIAL DE MAIS DE R$ 4 MIL

Acaba de ser publicado o edital da PM CE são 2000 vagas para Soldado da Polícia Militar do Ceará com vencimento inicial de mais de R$ 4 mil

Atenção! Acaba de ser publicado nessa segunda-feira (02/08), no Diário Oficial do Estado de Ceará o edital para o concurso de Soldado da Polícia Militar d Ceará (PM CE). São 2,000 vagas imediatas, sendo 1.700 para masculino e 300 para feminino. O subsídio oferecido é de R$ 4.192,72, o certame fica a cargo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Das Inscrições

Período de inscrição se inicia no do dia 16 de agosto até o dia 15 de setembro de 2021, o valor de inscrição no concurso é R$120,00 e deverá ser pago pelo candidato até a data limite de 16 de setembro de 2021.

Requisitos de Investidura

De acordo com o edital publicado do concurso PM CE, os requisitos básicos de ingresso na Polícia Militar do Ceará são os seguintes:

ser brasileiro(a);
ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e, na data de inscrição no concurso idade de até 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, bem como o ensino médio completo, reconhecido pelo Ministério da Educação;
estar em pleno gozo dos direitos políticos;
estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;
firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão;
apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;
firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações;
ser considerado apto no exame admissional, mediante apresentação de laudos, exames e declaração de saúde que forem por ele exigidos;
apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de Nível Médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia, para o cargo pretendido;
não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;
estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão correspondente à sua formação profissional, quando for o caso;
estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste;
possuir CNH, categoria B, válida;
cumprir as determinações deste Edital.

Como se nota, pelo menos dois dos itens acima têm critérios bem rígidos e inflexíveis. O limite de idade e a exigência de carteira de motorista de categoria B!

Atribuições

Executar o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes, com observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, hierarquia e disciplina, a fim de assegurar o cumprimento da lei, o respeito à cidadania, a manutenção da ordem pública, em todas as suas modalidades, para inibir os atos atentatórios contra pessoas, bens e meio ambiente, e assegurar o exercício dos poderes constituídos, atuando conforme as missões institucionais previstas nas Constituições Federal e Estadual, no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei n.º 13.729/2006 e suas alterações), no Código Disciplinar dos Militares Estaduais do Ceará (Lei n.º 13.407/2003) e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis aos policiais militares do Ceará, notadamente as editadas pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e/ou pelo Coronel Comandante-Geral da Corporação, dentro de suas respectivas competências.

Exercer as funções tendo contato cotidiano com a população em geral, de forma individual ou em formação de composição, em ambiente que poderá ser fechado ou a céu aberto, com sol ou chuva, a pé, montado, embarcado ou em veículos (bicicletas, carros, motos, etc.), em horários diversos (diurno, noturno ou em rodízio de turnos), em datas de feriados e finais de semana, além de atuar em condições de pressão e de risco, com possibilidade de contágio de moléstias e de morte em sua rotina funcional. A jornada é em regime de dedicação exclusiva, submetida à sistemática de expedientes e de plantões diurnos e noturnos, enquanto necessário for para executar o serviço policial militar.

Regime de Exercício Funcional: é caracterizada por ser uma atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades e missões fundamentais da carreira policial militar, com permanente expectativa de convocação em situações excepcionais e emergenciais, tudo por meio de escalas de serviço estabelecidas por ato do Coronel Comandante-Geral.

Das Etapas do Concurso

A seleção dos candidatos para o cargo será realizada por meio de 5 etapas:

1ª Etapa: Prova Objetiva (Exame Intelectual), conhecimentos básicos e específicos, de caráter

classificatório e eliminatório, sob responsabilidade da FGV;

2ª Etapa: Exame de Saúde, de caráter eliminatório, sob responsabilidade da FGV;

3ª Etapa: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, sob responsabilidade da FGV;

4ª Etapa: Exame de Capacidade Física, de caráter eliminatório, sob responsabilidade da FGV;

5ª Etapa: Investigação Social, de caráter eliminatório, sob responsabilidade da SSPDS.

As Etapas serão realizadas em Fortaleza e Região Metropolitana, no estado do Ceará.

Provas de Conhecimentos Objetiva

A PROVA OBJETIVA é de caráter eliminatório e classificatório, terá valor total de 80 pontos e conterá 80 questões. Todas as questões terão 5 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta, O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o número de questões para o cargo:

MÓDULO I – CONHECIMENTOS BÁSICOS

1. LÍNGUA PORTUGUESA/ INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS

Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.

2. RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

3. ATUALIDADES / HISTÓRIA DO CEARÁ

I – Atualidades. 1. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. 2. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. 3. Mundo Contemporâneo: elementos de política internacional e brasileira; cultura internacional e cultura brasileira (música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão); elementos de economia internacional contemporânea; panorama da economia brasileira. II. História do Ceará. 1. O período colonial: a ocupação do território: disputas entre nativos e portugueses; acesso à terra: sesmarias e a economia pecuária. 2. O período imperial: o Ceará na Confederação do Equador; importância da economia do algodão; a escravidão negra no Ceará. 3. O Ceará e a “República Velha”: a política oligárquica: coronelismo e clientelismo; movimentos sociais religiosos e “banditismo”; 4. O período 1930/1964: o Ceará durante o Estado-Novo; repercussões da redemocratização; “indústria da seca”: DNOCS e SUDENE. 5. Os governos militares e o “novo” coronelismo; a “modernização conservadora”. 6. A “nova” República: os “governos das mudanças”.

4. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta; agências executivas e reguladoras. 4 Gestão de processos. 5 Gestão de contratos. 6 Planejamento estratégico. 7. Inovações introduzidas pela Constituição de 1988: agências executivas; serviços essencialmente públicos e serviços de utilidade pública; delegação de serviços públicos a terceiros; agências reguladoras; convênios e consórcios. 9. Relações humanas no trabalho. 10. Ética e cidadania.

MÓDULO II – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITOS HUMANOS.

1. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e direitos políticos. 2. Organização do Estado: organização político-administrativa; União; Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 3. Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal; parlamentares federais, estaduais e municipais. 4. Poder Executivo: atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 5. Poder Judiciário: disposições gerais e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 6. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, advocacia e Defensorias Públicas. Conceito e fundamentação. Direitos Humanos e responsabilidade do Estado. Direitos Humanos na CRFB/88. Política Nacional de Direitos Humanos. Violências de gênero. Violência doméstica. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16). Racismo. Racismo institucional. Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Direito das pessoas moradoras de favelas. Direito das vítimas de violência de Estado. Diversidade sexual. Direito das pessoas LGBTQIA+. Homofobia, discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e o crime de racismo. Tortura. As Garantias Judiciais e os direitos pré-processuais. Direito a não ser torturado. População em situação de rua. Conceito e Princípios das Políticas Públicas. Recolhimento Compulsório

2. NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR / PROCESSO PENAL MILITAR

1. Aplicação e especificidades da lei penal militar. 2. Crime. 3. Imputabilidade penal. 4. Concurso de agentes. 5. Penas: aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; penas acessórias; efeitos da condenação. 6. Medidas de segurança. 7. Ação penal. 8. Extinção da punibilidade. 9. Crimes militares em tempo de paz. 10. Crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares. 11. Crimes contra a pessoa. 12. Crimes contra o patrimônio. 13. Crimes contra a administração militar. 14. Crimes em tempo de guerra.

3. NOÇÕES DE DIREITO PENAL

1. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 2. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3. Inquérito policial. 4. Ação penal. 5. Prisão e liberdade provisória. 6. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 7. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 8. O habeas corpus e seu processo. 9. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.

4. NOÇÕES DE CRIMINOLOGIA

1. O crime como fato social. 2. Instituições sociais relacionadas com o crime: as Polícias, o Poder Judiciário, o Ministério Público, os sistemas penitenciários etc. 3. A extensão da criminalidade no mundo e no Brasil. 4. O crime como fenômeno de massa: narcotráfico, terrorismo e crime organizado. 5. O crime como fenômeno isolado: estudo do homicídio. 6. Classificação de tipos criminosos: criminoso nato; criminoso ocasional; criminoso habitual ou profissional; criminoso passional; criminoso alienado; criminoso menor (delinquência juvenil); a mulher criminosa. 7. As atividades repressivas, preventivas e educacionais para diminuir os índices de criminalidade.

5. SEGURANÇA PÚBLICA

1. Direitos Humanos: desarmamento e combate aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural. 2. Criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias. 3. Instituições de segurança pública e do sistema prisional. 4. Enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial. 5. Garantia do acesso à Justiça. 6. Valorização dos espaços públicos. 7. Participação da sociedade civil. 8. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).

Dados do concurso

ÓRGÃO: Polícia Militar do Ceará (PM CE)

ESTADO: Ceará

CARGO: Soldado da Polícia Militar

VAGAS: 2.000

STATUS: Edital Aberto

ESCOLARIDADE: Nível Médio

REMUNERAÇÃO: Inicial de R$ 4.192, 72

BANCA: Fundação Getúlio Vargas – FGV

INSCRIÇÃO: 16 de agosto de 2021 a 15 de setembro de 2021

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$120,00 (cento e vinte reais)

PROVA: 07/11/2021

FORMATO: Múltipla Escolha (A,B,C,D,E)

EDITAL

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Carioca ou Fluminense?

Salve, meu povo! Hoje eu trarei um conteúdo deveras interessante. Um pouco de etimologia, na verdade. Falarei sobre a origem dos termos Fluminense e Carioca.

Bem, esses dois termos são os gentílicos (adjetivo relativo à origem de alguém) que vemos pululando por aí quando o assunto é o Rio de Janeiro, o estado ou a cidade.

Usa-se a palavra Carioca para designar quem é nascido na capital do estado, ou seja, na cidade do Rio de Janeiro. Já, para aqueles que não são nascidos na capital, o gentílico que designa o estado é Fluminense.

Em outras palavras, todos carioca é fluminense, mas nem todo fluminense é carioca. Entendeu?

Para você descobrir a etimologia das duas palavras, assista ao meu vídeo sobre o assunto!

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10 livros para você viajar o mundo!

1. HAMLET (Willian Shakespeare)

Trata-se de uma tragédia, onde um jovem príncipe busca vingar a morte de seu pai. É permeada por diversos conflitos psicológicos e com extrema densidade dos personagens. Aliás, se você gosta de série e literatura, saiba que a séria “Sons of Anarchy” foi inspirada nesta obra de Shakespeare.

2. ODISSEIA (Homero)

Representando a literatura clássica, Odisseia é uma obra riquíssima culturalmente. Ela conta a história de Ulisses, o rei de Ítaca (pequena ilha na região da Grécia antiga), que após ter combatido na guerra de Troia, acaba sendo amaldiçoado pelos deuses por desafiar a sua força, a sua potência. Deste modo, Ulisses é obrigado a lutar contra os deuses que representam os elementos da natureza para poder, enfim, regressar a ilha de Ítaca e rever sua esposa e seu filho. Grandiosa obra, tendo sido adaptada para cinema e que, inclusive, teve como protagonista o ator Armand Assant, no papel de Ulisses.

3. DOM QUIXOTE DE LA MANCHA (Miguel de Cervantes Saavedra)

Possivelmente a representação literária mais conhecida da Espanha é esta obra. A história de Dom Quixote retrata a jornada de um fidalgo enlouquecido que começa a recriar o mundo, a sua maneira, junto de seu companheiro sancho pança. Obra super recomendada!

4. OS MISERÁVEIS (Victor Hugo)

Escrita pelo autor francês Victor Hugo, a obra é densa e de cunho político do próprio autor, retratando a desigualdade social, que expõe a história de um condenado (Jean Valjean) que foi posto em liberdade. Este livro teve adaptação para o cinema “Les Misérables (2012)” tendo como personagem principal o ator Hugh Jackman como Jean Valjean, Russell Crowe como o Inspetor Javert e Anne Hathaway como Fantine.

5. CRIME E CASTIGO (Fiódor Dostoiévski)

Crime e Castigo é um romance publicado em 1866, é uma obra densamente existencialista que discute elementos como: homicídio, drama psicológico, e niilismo. O nome é altamente sugestivo, qual será o castigo para esse crime? Sem spoilers, leia e descubra!

6. POR QUEM OS SINOS DOBRAM (Ernest Hemingway)

Romance de 1940, escrita pelo autor norte-americano Ernest Hemingway, e que narra a história de Robert Jordan, um jovem norte-americano das Brigadas Internacionais. Professor de espanhol que se tornou conhecedor do uso de explosivos, Jordan recebe a missão de explodir uma ponte por ocasião de um ataque simultâneo à cidade de Segóvia.

Uma curiosidade: A banda Metallica fez uma canção inspirada neste livro, que inclusive, traz o mesmo nome do livro “For Whom the Bell Tolls“.

7. GRANDE SERTÃO VEREDAS (João Guimarães Rosa)

Entre as obras brasileiras mais conhecidas, um destaque especial se dá para Grande Sertão Veredas, obra de Guimarães Rosa, publicada em 1956, que narra a vida de alguns homens no cangaço. Uma mistura de misticismo, amor, preconceito, existencialismo, e conflitos internos. Leitura super recomendável!

8. UMA QUESTÃO PESSOAL (Kenzaburo Oe)

O autor japonês Kenzaburo Oe, traz a tona um assunto delicado e que foi inspirado em um episódio real da vida do autor, o nascimento do primeiro filho. A criança veio ao mundo com sérios problemas cerebrais. A partir desse fato, o autor criou um romance semi-autobiográfico no qual o protagonista, um professor de inglês, se questiona sobre o que realmente deseja para seu filho. O autor a partir de sua experiência pessoal constrói uma das narrativas mais dramáticas do século XX.

9. O PERFUME (Patrick Suskind)

Uma obra de origem alemã, publicada em 1985, e que teve 15 milhões de exemplares vendidos em quarenta línguas. O perfume conta a história de um jovem com uma peculiaridade relacionada ao olfato, e que considera o cheiro a essência das pessoas. Diante disto, ele decide criar o perfume perfeito. O livro teve uma adaptação para o cinema em 2006 pelo diretor alemão Tom Tywer (Corra, Lola, Corra).

10. O PRIMO BASÍLIO (Eça de Queiroz)

“O Primo Basílio” narra a história de amor entre o casal Jorge e Luísa, e a infidelidade da esposa com seu primo, Brasílio. A obra de Eça de Queiroz, publicada em 1878, consiste na análise da família burguesa da época e faz parte dos clássicos da literatura portuguesa.

Estas obras estão resumidas neste vídeo, confira:

Boa viagem, guerreiro! ✈

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Como usar a vírgula?

Regra de ouro

Fique atento para a regra fundamental de emprego da vírgula. Uma das mais cobradas em concursos.

Não se emprega vírgula entre:

Sujeito e verbo.
Verbo e objeto (na ordem direta da sentença).

Para facilitar a memorização dos casos de emprego da vírgula, lembre-se de que:

A vírgula é:

Desloca

Enumera

Explica

Enfatiza

Isola

Separa

Emprego da vírgula

Emprega-se para:

a) separar termos que possuem mesma função sintática no período:

João, Mariano, César e Pedro farão a prova. (Os termos separados são núcleos do sujeito, logo possuem a mesma função)
Li Goethe, Nietzsche, Montesquieu, Rousseau e Merleau-Ponty. (Os termo separados são núcleos do objeto direto).

b) isolar o vocativo:

– Força, guerreiro!

c) isolar o aposto explicativo:

José de Alencar, o autor de Lucíola, foi um romancista brasileiro.

d) mobilidade sintática:

Temeroso, Amadeu não ficou no salão. (Predicativo do sujeito deslocado)
Na semana anterior, ele foi convocado a depor. (Adjunto adverbial deslocado)
Por amar, ele cometeu crimes. (Oração subordinada adverbial causal reduzida de infinitivo deslocada)

e) separar expressões explicativas, conjunções e conectivos:

– isto é, ou seja, por exemplo, além disso, pois, porém, mas, no entanto, assim, etc.

f) separar os nomes dos locais de datas:

Cascavel, 10 de março de 2012.

g) isolar orações adjetivas explicativas:

O Brasil, que busca uma equidade social, ainda sofre com a desigualdade.

Observação: atente para o fato de que a banca pode exigir a retirada de uma vírgula. Isso prejudicaria a correção gramatical, uma vez que haveria outra entre sujeito e verbo. Se a banca solicitar a retirada das duas, haverá mudança de sentido, mas não incorreção gramatical.

h) separar termos enumerativos:

O palestrante falou sobre fome, tristeza, desemprego e depressão.

Observação: veja que essa é a mesma regra que fala sobre separar termos de mesma função. Algumas bancas apenas mudam a descrição da regra.

i) omitir um termo (elipse verbal / zeugma):

Pedro estudava pela manhã; Mariana, à tarde.

Observação: a vírgula foi empregada para substituir o verbo “estudar”. Essa vírgula é chamada de vírgula vicária.

j) separar algumas orações coordenadas

– Júlio usou suas estratégias, mas não venceu o desafio.

k) separar oração modal reduzida de gerúndio no período.

– O país saiu da crise em que estava, modificando sua estratégia de desenvolvimento econômico.

Vírgula + E

Existem muitos mitos sobre o emprego da vírgula com o conectivo “e”. É preciso saber que há casos em que a vírgula será bem empregada. Como os posteriores:

Para separar orações coordenadas com sujeitos distintos:

Minha professora entrou na sala, e os colegas começaram a rir.

2) Polissíndeto (repetição poposital de conjunções):

Luta, e luta, e luta, e luta, e luta: é um filho da pátria.

3) Conectivo “e” com o valor semântico de “mas”:

Os alunos não estudaram, e passaram na prova.

4) Para enfatizar o elemento posterior:

A menina lhe deu um fora, e ainda o ofendeu.

Como isso cai em prova?

O respeito às diferentes manifestações culturais é fundamental, ainda mais em um país como o Brasil, que apresenta tradições e costumes muito variados em todo o seu território. Essa diversidade é valorizada e preservada por ações da Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural (SID), criada em 2003 e ligada ao Ministério da Cultura.

(CESPE) A retirada da vírgula após “Brasil” manteria a correção gramatical e os sentidos do texto, visto que, nesse caso, o emprego desse sinal de pontuação é facultativo.

Resposta: Errado. Comentário: a vírgula que sucede a palavra “Brasil” serve para introduzir uma oração subordinada adjetiva explicativa. Sua retirada transforma a sentença em uma oração subordinada adjetiva restritiva, além da função sintática, o sentido também será alterado.

(ESAF) Assinale a opção que justifica corretamente o emprego de vírgulas no trecho abaixo.

É neste admirável e desconcertante mundo novo que se encontram os desafios da modernidade, a mudança de paradigmas culturais, a substituição de atividades profissionais, as transformações em diversas áreas do conhecimento e os contrastes cada vez mais acentuados entre as gerações de seres humanos.

(Adaptado de Zero Hora (RS), 31/12/2013)

As vírgulas

a) isolam elementos de mesma função sintática componentes de uma enumeração.

b) separam termos que funcionam como apostos.

c) isolam adjuntos adverbiais deslocados de sua posição tradicional.

d) separam orações coordenadas assindéticas.

e) isolam orações intercaladas na oração principal.

Resposta: A. Comentário: as vígulas da sentença separam uma enumeração que compõe o sujeito composto do verbo “encontrar”, que está na voz passiva. Todos eles fazem parte de uma enumeração, componente do sujeito.

Após estudar a vírgula, já é possível passar ao estudo dos demais sinais principalmente cobrados nas provas de concurso.

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Você tem liberdade?

De acordo com o dicionário do priberam.org, liberdade pode significar várias coisas. Dentre elas:

1. Direito de um indivíduo proceder conforme lhe pareça, desde que esse direito não vá contra o direito de outrem e esteja dentro dos limites da lei.

2.estado ou condição de quem não está detido, nem preso (ex.: liberdade condicional; pássaros em liberdade). ≠ PRISÃO.

3.maneira de falar ou de agir sem tentar esconder sentimentos ou intenções (ex.: permita-me a liberdade, mas vou dizer o que penso). = FRANQUEZA, SINCERIDADE.

Existem outros significados, mas o foco está no que sabemos sobre liberdade, sobre como fazemos nossas escolhas e afins. Se você ainda não parou para pensar neste assunto, convido você a assistir este vídeo e descobrir um pouco sobre a famosa “tal liberdade”.